Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António:
Torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 18 de Março de 2008 e nos termos do artigo 118.º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, é submetido a inquérito público o Projecto de Alteração ao Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, durante o qual poderá ser consultado nesta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as observações tidas por conveniente, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
O inquérito público consiste na recolha de observações ou sugestões que os interessados queiram formular sobre o conteúdo daquele projecto de regulamento.
O Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, foi publicado no apêndice n.º 27 na 2.ª série do Diário da República, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2001, o qual será alterado conforme a redacção que a seguir se transcreve:
10 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
Quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António - 14-03-2008
(ver documento original)
