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Nos termos do número 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e para efeitos do disposto no artigo 96.º do mesmo Diploma Legal, torna-se público que se encontram afixadas no Edifício dos Paços do Concelho, para consulta, as listas de antiguidade dos funcionários do Município de Freixo de Espada à Cinta com referência a 31 de Dezembro de 2007.
31 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel Caldeira Santos.
2611106004
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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