Altera a Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do JOKER.

Portaria 1214/2003

de 16 de Outubro

Atendendo a que o preço da aposta no JOKER não sofre alteração deste Janeiro de 1994, ou seja, desde a data da sua criação;

Considerando a entrada, para breve, em funcionamento da plataforma de acesso multicanal, que permite ao público em geral a realização das apostas nos jogos sociais do Estado através, nomeadamente, do Multibanco, Internet e SMS, com vantagens acrescidas de comodidade e celeridade;

Verificando-se, ainda, a necessidade de proceder a arredondamentos nos valores dos prémios do JOKER de modo que os mesmos sejam expressos em valores exactos, o que consubstancia um aumento significativo no valor dos mesmos, que oscila entre (euro) 5000 para o 2.º prémio e (euro) 0,50 para o 6.º prémio, mostra-se conveniente a alteração do preço da aposta do JOKER a partir de Setembro de 2003:

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei 322/91, de 26 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:

1.º Os n.os 4.º e 5.º, n.º 2, da Portaria 550/2001, de 31 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

«4.º

Preço da aposta

O preço de cada aposta é fixado em (euro) 0,75.

5.º

Distribuição da receita para prémios

1 - ....................................................................................................................

2 - A importância destinada a prémios, depois de deduzidos os encargos legais que sobre eles recaírem, é distribuída por seis categorias de prémios, na forma seguinte:

a) Ao 1.º prémio, para cada aposta cujo número de impressão corresponda ao do JOKER, a parte que lhe couber na divisão da importância remanescente necessária ao pagamento dos outros prémios, no valor mínimo de (euro) 150000;

b) Ao 2.º prémio, para cada aposta cujo número de impressão corresponda aos seis últimos dígitos do número do JOKER, o valor de (euro) 30000;

c) Ao 3.º prémio, para cada aposta cujo número de impressão corresponda aos cinco últimos dígitos do número do JOKER, o valor de (euro) 3000;

d) Ao 4.º prémio, para cada aposta cujo número de impressão corresponda aos quatro últimos dígitos do número do JOKER, o valor de (euro) 300;

e) Ao 5.º prémio, para cada aposta cujo número de impressão corresponda aos três últimos dígitos do número do JOKER, o valor de (euro) 30;

f) Ao 6.º prémio, para cada aposta cujo número de impressão corresponda aos dois últimos dígitos do número do JOKER, o valor de (euro) 3.

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................» 2.º A presente portaria produz efeitos relativamente às apostas registadas a partir de 5 de Outubro de 2003.

Em 18 de Setembro de 2003.

O Ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-08-26 - Decreto-Lei 322/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Aprova e publica em anexo os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 2001-05-31 - Portaria 550/2001 - Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade

  Aprova o Regulamento do JOKER.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-08-28 - Portaria 867/2006 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

  Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 2014-01-23 - Portaria 15/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Procede à alteração (segunda alteração) do Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, à alteração (sétima alteração) do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, à alteração (segunda alteração) do Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, à alteração (sexta alteração) do Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, à alteração (nona alteração) do Re (...)