Portaria 1209/2003
de 15 de Outubro
Pela Portaria 667-U2/93, de 14 de Julho, alterada pela Portaria 1002/97, de 24 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Aldeia de Santo António a zona de caça associativa da Aldeia de Santo António (processo 1396-DGF), situada no município do Sabugal, com a área de 1250 ha, válida até 14 de Julho de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Aldeia de Santo António (processo 1396-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia de Santo António, município do Sabugal, com a área de 1250 ha.

2.º É revogada a Portaria 585/2003, de 17 de Julho.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2003.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 16 de Setembro de 2003. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Joaquim Paulo Taveira de Sousa, Secretário de Estado do Ordenamento do Território, em 25 de Setembro de 2003.