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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 30 de julho de 2015, foi autorizado o regresso ao serviço do assistente operacional da área de atividade de jardineiro, André Daniel Peixoto Fernandes, que se encontrava de licença sem remuneração há mais de um ano, cumpridas que foram as formalidades constantes do artigo 281.º da Lei 35/2014, de 20/06.
17 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
308951168
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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