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A Junta de Freguesia de Santo António da Charneca, Concelho do Barreiro torna público que se encontra afixada na Secretaria desta Junta, a lista de antiguidade dos funcionários desta Junta de Freguesia, com referência a 31-12-2007 nos termos dos artigo 93º a 97º do Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março.
Da lista cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
13 de Março de 2008. - O Presidente, Vicente Figueira.
2611104132
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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