Aviso (extracto) 10748/2008, de 7 de Abril
Cessação de contrato a termo resolutivo certo parcial com Paula Cristina Alves da Rocha Madureira
Aviso (extracto) n.º 10748/2008
Cessação de contrato a termo resolutivo certo
Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 34º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que foi deferido o pedido de cessação de funções como professora de Actividades Física e Desportiva, Paula Cristina Alves da Rocha Madureira, com contrato a termo resolutivo certo parcial, a partir de 31 de Março de 2008, conforme o estipulado no artigo 388º, da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
31 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.
2611104134
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1666672.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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