(ver documento original) 16 de Setembro de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
Listagem 257/2003, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 226, de 30.09.2003, Pág. 14739
- Data: 2003-09-30
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Texto do documento
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/09/30/plain-166653.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/166653.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
Ligações para este documento
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