Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
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Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho.
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