Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
Resolução 303/80, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 199/1980, Série I de 1980-08-29.
- Data: 1980-08-29
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Sumário
Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão suíço Sérgio Bonacina.
Texto do documento
O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Agosto de 1980, resolveu, nos termos dos artigos 1.º e 3.º do Tratado Luso-Suíço de Extradição, de 30 de Outubro de 1873, e do artigo 24.º do Decreto-Lei 473/75, de 16 de Agosto, deferir o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão suíço Sérgio Bonacina, acusado da prática dos crimes de abuso de confiança, burla, tentativa de burla e tráfico de estupefacientes.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/08/29/plain-166587.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/166587.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-08-29 -
Decreto-Lei
473/75 -
Ministério do Trabalho
Estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho.
Aviso
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