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Exoneração de Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal
Por meu despacho de 6 de Março de 2008, e no uso da competência que me é atribuída pelo n.º 3 do artigo 74º da lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, exonero o Licenciado, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela, do cargo de Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir do dia 7 de Março de 2008.
12 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.
2611102830
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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