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Despacho Conjunto 950/2003, de 27 de Setembro

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Sumário

Aprova o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-10-25 - Portaria 1392/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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