Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 26 de Fevereiro de 2008, fazendo uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi reclassificado o funcionário abaixo mencionado, em nomeação definitiva, nos termos das disposições conjugadas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 218/2000 de 9 de Setembro e alínea e) do artigo 2.º deste último Diploma Legal e por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no referido normativo:
Manuel Vitorino Diniz, Motorista de Pesados, escalão 2, índice 160, para o lugar de Motorista de Transportes Colectivos, escalão 1, índice 175.
O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série. [Isento de Visto do Tribunal de Contas.]
6 de Março de 2008. - O Vereador, no uso da competência delegada, Manuel António dos Reis Brites.
2611101649
