Aviso 9766/2008, de 31 de Março
Renovação da comissão de serviço de Clara Baião como chefe da Divisão Administrativa do Urbanismo, por mais três anos, com início em 28 de Dezembro de 2007
Aviso 9766/2008
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 20 de Novembro de 2007, foi renovada a Comissão de Serviço, ao abrigo do disposto no artigo 19º da lei 2/2004, de 15/01, alterada pela lei 51/2005, de 30/08, aplicada à Administração Local pelo Dec.-Lei 93/2004, de 20/04, com a nova redacção dada pelo Dec-Lei 104/2006, de 07/06, por mais três anos com inicio em 28 de Dezembro de 2007, da seguinte Chefe de Divisão:
Maria Clara Doroana Fernandes Baião, como Chefe da Divisão Administrativa do Urbanismo.
5 de Março de 2008. - O Vereador dos Recursos Humanos, Pedro Caldeira Santos.
2611101684
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1663889.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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