Aviso 9387/2008, de 27 de Março
Lista de antiguidade do ano de 2007
Aviso 9387/2008
Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada nos locais do costume a lista de antiguidade do ano 2007 dos funcionários do quadro desta Câmara Municipal.
Nos termos do artigo 96.º do mencionado diploma, cabe reclamações da referida lista, a interpor no prazo de 30 dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
10 de Março de 2008. - No uso da competência delegada, o Vereador, Manuel António dos Reis Brites.
2611100963
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1663174.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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