Aviso 8633/2008, de 19 de Março
Renovação da comissão de serviço do engenheiro Vítor Manuel Cardoso Fragoso como director do Departamento de Planeamento Estratégico
Aviso 8633/2008
Renovação da comissão de serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que, na sequência da nomeação através de concurso e por despacho do presidente da Câmara de 25 de Fevereiro de 2008, foi renovada a comissão de serviço, por igual período, do engenheiro civil assessor principal Vítor Manuel Cardoso Fragoso, como director do Departamento de Planeamento Estratégico, a partir de 1 de Junho de 2008, nos termos dos artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/06, de 7 de Junho.
A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da actividade até agora desempenhada, que evidencia a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme o relatório apresentado nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
3 de Março de 2008. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento, Cristina Silva.
2611098502
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1661248.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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