De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi aberto o procedimento concursal tendente ao recrutamento do Director de Serviços Jurídicos e Contencioso desta Secretaria-Geral. Para o efeito foi publicado o Aviso 19974/2007, no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Outubro de 2007, e feita a sua publicitação na Bolsa de Emprego Público de 18 de Outubro de 2007.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de selecção, o júri do concurso propôs, fundamentadamente, que a nomeação recaísse sobre o candidato José Manuel Lucas Pascoal, o qual preenche os requisitos legais exigidos, possui o perfil adequado e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objectivos da Direcção de Serviços Jurídicos e Contencioso.
Ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado José Manuel Lucas Pascoal no cargo de Director de Serviços Jurídicos e Contencioso, podendo o nomeado optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º daquele diploma.
29 de Fevereiro de 2008. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome - José Manuel Lucas Pascoal
Naturalidade - Torres Vedras
Data de nascimento - 23 de Julho de 1953
II - Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, iniciada no ano lectivo de 1970-71 e concluída no ano lectivo de 1974-75, com a classificação final de 13 valores.
III - Qualificação e experiência profissional:
1 - Como docente universitário (1976-1985):
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 15 de Janeiro de 1976 a 31 de Outubro de 1985.
Regente, sucessivamente, das cadeiras anuais de Ciência Política e Direito Constitucional e dos cursos semestrais de Ciência Política, Direito Constitucional I, Direito Constitucional II, Sistemas e Regimes Políticos e Direito do Mar.
Frequência e aprovação na parte escolar do curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Políticas, realizado no ano lectivo de 1978-79 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Co-autor de lições policopiadas de Ciência Política e de Direito Constitucional, editadas pela AAFDL, em 1977 e 1978, respectivamente.
2 - Como técnico superior do Ministério da Educação (1986 -):
Integrado na carreira técnica superior do regime geral da função pública, presta serviço na Secretaria-Geral do Ministério da Educação desde 4 de Abril de 1986, sendo actualmente titular da categoria de assessor principal.
Secretário-geral adjunto, em regime de substituição, de 1 de Abril de 1994 a 16 de Março de 1995 e de 1 de Dezembro de 1995 a 30 de Abril de 1996.
Membro efectivo de grupos de trabalho internos, ministeriais e interministeriais, bem como de júris e comissões de concursos públicos de recrutamento e selecção de pessoal, de aquisição de bens móveis e serviços e de empreitadas de obras públicas.
Coordenador do Gabinete Jurídico da Secretaria-Geral desde 4 de Janeiro de 1990 até 31 de Outubro de 2004.
Chefe de divisão, da Divisão de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral, desde 1 de Novembro de 2004 até 31 de Março de 2007.
Director de serviços, em regime de substituição, da Direcção de Serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral, desde 1 de Abril de 2007.
