Torna-se público o meu Despacho de 26/02/2008, o qual determinou a nomeação, da Jardineira Principal Deolinda Conceição Coelho Andrade para a categoria de Encarregado de Pessoal Operário Qualificado, por se verificar a impossibilidade de criar o lugar de Encarregado, e considerando que não se encontram preenchidos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo. 16º do Dec.-Lei 404-A/98 de 18/12, aplicável à Adm. Local por força do Dec.-Lei 412-A/98 de 30/12, com efeitos a 27/02/08, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68º da lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro (L.A.L.)e por aplicação do preceito legal previsto no n.º 2 do artigo. 4º do Dec-Lei 149/2002 de 21/05.
27 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto Carvalho.
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