Para os devidos efeitos se torna público que, na sequência do meu despacho datado de 28 de Fevereiro de 2008, no uso da competência conferida no n.º 2 alínea a) artigo 68º. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, conjugado com o disposto nos artigo 2º e) e do n.º 1 do artigo 5º. do Dec Lei 218/2000, de 09 de Setembro, determino que o funcionário João Pedro Tormenta Neto Francisco, seja isento do período probatório de Estágio de 1 ano, passando para a categoria de Técnico Superior de 2ª Classe, Grupo de Pessoal Técnico Superior.
O funcionário deverá apresentar-se a aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da presente publicação no Diário da República.
Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
3 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
2611097462
