1 - Nos termos conjugados dos artigos 20º e 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho da Secretária-Geral do Ministério da Justiça, de 21 de Fevereiro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público ou Diário da República, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos e de Contencioso, unidade orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).
2 - Área de actuação - Conforme ponto 1.6.1 de Despacho 11 650/2007, de 22 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho, as previstas nas alíneas a) a o) do artigo 6.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, que aprova a estrutura orgânica nuclear da SGMJ, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Dec. Regulamentar n.º 50/2007, de 27 de Abril.
3 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos Aºs 11, 12 e 20-nº1 da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com as disposições da PRT 1141/2005, de 8 de Novembro.
4 - Perfil pretendido:
a) Habilitação académica ao nível da licenciatura ou superior na área das Ciências Jurídicas;
b) Experiência profissional relevante no exercício de funções de direcção e ou coordenação, nas áreas da consultadoria jurídica e do contencioso;
c) Experiência profissional relevante nas áreas da consultadoria jurídica e do contencioso, preferencialmente no âmbito do Ministério da Justiça, dos serviços de consultadoria jurídica e de contencioso dos departamentos ministeriais e ou auditorias jurídicas.
5 - Métodos de selecção - Avaliação Curricular e Entrevista Pública.
6 - Formalização das candidaturas - Mediante requerimento, nos termos do artigo 24º do Dec.-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, no serviço de expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com referência expressa "Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça". O requerimento deve indicar todos os elementos necessários a uma correcta apreciação da candidatura, sendo acompanhado de curriculum vitae, do candidato, actualizado, detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pelo serviço de origem referindo a natureza do vínculo à Administração Pública e a antiguidade na carreira e na categoria, bem como de fotocópia do bilhete de identidade.
7 - Composição do júri:
Presidente: Helena Maria José Alves Borges - Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
Vogais: Helena Maria Mesquita Ribeiro - Direcção-Geral da Administração da Justiça e Mário Aroso de Almeida - Universidade Católica Portuguesa.
8 - Publicitação - Conforme disposto no artigo 21º, n.os 1 e 2 da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, o aviso de procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público e em órgão de imprensa de expansão nacional.
27 de Fevereiro de 2008. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
