Declaração de Rectificação 10-A/2003, de 31 de Julho

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 175/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-07-31.
Data: 2003-07-31
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 31/2003/A, da Região Autónoma dos Açores, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de Outubro.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 10-A/2003
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 31/2003/A, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 149, de 1 de Julho de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê "do artigo 33.º do EPA» deve ler-se "do artigo 33.º do EPAP».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/165832.dre.pdf .

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2003-07-01 - Decreto Legislativo Regional 31/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de Outubro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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