Aviso 7691/2008, de 12 de Março
Nomeação dos estagiários Catarina Gonçalves Neto Martins e Gonçalo Nuno Torres Pereira da Silva na categoria de técnico de 2.ª classe da carreira sem adjectivação na área de engenharia topográfica, dispensados de estágio
Aviso 7691/2008
Nomeação
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 28 de Fevereiro de 2008, foram nomeados nos lugares de técnico de 2.ª classe da carreira sem adjectivação na área de engenharia topográfica, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, os estagiários Catarina Gonçalves Neto Martins e Gonçalo Nuno Torres Pereira da Silva, dispensados da realização do estágio de acordo com o Acórdão 100/98-05 MAI - 1.ª S/SS do Tribunal de Contas e produz efeitos a partir de 29 de Fevereiro de 2008.
O provimento é feito na sequência do concurso externo, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de Agosto de 2007. (Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
29 de Fevereiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
2611095801
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1658314.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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