Despacho 7208/2008, de 12 de Março
Exoneração de José Rui Baptista Borges Velez Caroço do cargo de chefe da Divisão dos Assuntos Económicos, Técnicos, Científicos, de Energia e da Agricultura da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos
Despacho 7208/2008
1 - Nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 23.º e da alínea b) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, e atento o disposto na alínea e) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, da Portaria 502/2007, de 30 de Abril, e de acordo com o despacho 19 628/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Agosto de 2007, determino que o conselheiro de embaixada José Rui Baptista Borges Velez Caroço do quadro i do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático, seja exonerado do cargo de chefe da Divisão dos Assuntos Económicos, Técnicos, Científicos, da Energia e da Agricultura da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos.
2 - O presente despacho produz efeitos a 10 de Fevereiro de 2008.
20 de Fevereiro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1657372.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-10-27 -
Decreto-Lei
204/2006 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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