Aviso 7488/2008, de 11 de Março
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo com Hélder José Realinho Bonacho e Pedro Miguel Mariquito Carvalho para o exercício de funções correspondentes à categoria de agente único de transportes colectivos, a partir de 1 de Fevereiro de 2008
Aviso 7488/2008
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 34º do Decreto lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, tomada em reunião de 14 de Janeiro de 2008, e ao abrigo das disposições contidas no artigo 139º da lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com a artigo 10º da lei 23/2004, de 22 de Junho, foram renovados pelo prazo de dois anos, com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2008, os contratos de trabalho a termo resolutivo - termo certo, celebrados ao abrigo da alínea h) do artigo 9º da sobredita lei 23/2004, com Hélder José Realinho Bonacho e Pedro Miguel Mariquito Carvalho, para o exercício de funções correspondentes à categoria de Agente Único de Transportes Colectivos.
25 de Fevereiro 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, António Fernando Ceia Biscainho.
2611095300
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1657316.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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