Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 3º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, torna-se público que, por despachos do signatário de 6 e 25 de Fevereiro de 2008, foi autorizado o pedido de equiparação a bolseiro no país do técnico-profissional especialista principal (comunicação) Carlos António Simões Rodrigues Robalo, funcionário do quadro de pessoal deste município, pelo período de 12 meses, renovável até ao limite de 48 meses, com efeitos reportados a 1 de Abril de 2008, nos termos e condições previstas no Decreto-Lei 272/88, conjugado com o que, genericamente prevê a Lei 40/2004, de 18 de Agosto. A referida autorização tem subjacente o não recebimento de qualquer importância a título de remuneração.
25 de Fevereiro de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Vereador, Sérgio Paulo Nunes Galvão.
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