Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Dec.-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à Administração Local pelo Dec.-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho, de 20 de Fevereiro de 2008, Manuel José Gomes Barão, Pintor (escalão 1, índice 142), foi nomeado em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de Assistente Administrativo, com posicionamento no escalão 1, índice 199, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 4.º, alínea e), 6º, n.º 1, 1ª parte e 10º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugados com os artigos 2.º, alínea e), 3º e 5º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro e artigo 10º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 404-A/99, de 18 de Dezembro.
Esta nomeação produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2008. Isento de Visto do Tribunal de Contas.
21 de Fevereiro de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
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