Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação de Câmara de 25 de Fevereiro de 2008, foram reclassificados profissionalmente, os funcionários a seguir indicados, com fundamento na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
Atendendo a que os funcionários exercem as funções correspondentes à carreira e categoria de Encarregado de Serviço de Higiene e Limpeza, Encarregado de Brigada e Encarregado de Parque de Máquinas, foi dispensada a nomeação em comissão de serviço extraordinária, nos termos do disposto no n.º2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Os funcionários reclassificados deverão aceitar o respectivo lugar no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de visto do Tribunal de Contas).
(ver documento original)
26 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.
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