Aviso 6506/2008, de 5 de Março
Discussão pública sobre a 1.ª alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 12/2006 que o munícipe Pedro Miguel Alves da Silva pretende levar a efeito na Avenida da Paz, lote 2, freguesia de Pico da Pedra, do concelho de Ribeira Grande
Aviso 6506/2008
Licenciamento de operação de loteamento
José António Silva Brum, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-lei 380/99 de 22 de Setembro, aplicável por força do artigo 152.º do mesmo diploma legal adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, é aberto um período de discussão pública sobre a 1ª. Alteração ao Alvará de Loteamento Urbano n.º. 12/2006, que o munícipe Pedro Miguel Alves da Silva, pretende levar a efeito na Avenida da Paz, lote 2, Freguesia de Pico da Pedra, do Concelho de Ribeira Grande, conforme determina o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho. O respectivo projecto, estará exposto na Divisão de Obras e Urbanismo, desta Autarquia. O período de discussão pública e de exposição do respectivo projecto, é de 15 dias, com início a contar da data da publicação deste aviso, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontrará exposto. Mais se faz saber que, os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, na Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
22 de Fevereiro de 2008. - O Vice-Presidente, José António Silva Brum.
2611093179
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1655264.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
-
2000-05-23 -
Decreto Legislativo Regional
14/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
-
2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1655264/aviso-6506-2008-de-5-de-marco