Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Óbidos
Dr. Telmo Henrique Correia Daniel Faria, presidente da Câmara Municipal de Óbidos, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 18 de Fevereiro de 2008, em conformidade com o n.º 3 do artigo 3º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01 de 4 de Junho, conjugado com o artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Dezembro, com a redacção actualizada pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro; se submete a inquérito público o 7º projecto de alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, durante o qual poderá ser consultado na Secção de Obras Particulares e Loteamentos, desta Câmara Municipal, durante o horário de expediente.
As observações tidas por convenientes, deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, as quais deverão ser entregues na referida Secção de Obras Particulares e Loteamentos.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.
19 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
Proposta de deliberação
Projecto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Óbidos
Preâmbulo
A aprovação da Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que procedeu à sexta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, veio introduzir várias alterações aos procedimentos administrativos a desenvolver no âmbito das acções urbanísticas possíveis de levar a cabo pelos particulares.
Como consequência das alterações atrás mencionadas, em virtude da Lei 60/2007, de 4 de Setembro, ter redefinido os tipos de operações urbanísticas à disposição dos particulares, revogando a tramitação prevista nos artigos 28.º a 33.º do RJUE para a figura da autorização, e integrando a grande maioria das operações urbanísticas passíveis de autorização na figura da comunicação prévia, já existente, mostra-se necessário adaptar o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Óbidos a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 3.º, n.º 2 da Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e, consequentemente, fazer repercutir na figura da comunicação prévia as taxas que até 5 de Março de 2008 serão devidas pelas operações urbanísticas que integram a figura da autorização.
No entanto, considerando que o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação necessita de reformulação a dois tempos, numa primeira fase, imediata, no que concerne a taxas devidas pelas operações urbanísticas, e numa segunda fase, porque dependente de aprovação de regulamentação por parte da Administração Central, quanto ao funcionamento dos serviços e interacção com os particulares (que futuramente passará pelo implementação de um sistema informático acessível via Internet), proponho que a CMO delibere dar início ao processo de alteração do Regulamento atrás mencionado, devendo os serviços apresentar à CMO a proposta de reformulação dos procedimentos administrativos a implementar, e delibere, ainda, no que concerne a taxas, alterar no imediato os artigos 16.º a 22.º do RMUE, bem como os Quadros I a VII da Tabela I, anexa ao RMUE:
Artigo 1.º
Alteração ao articulado do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Concelho de Óbidos
Os artigos 16.º a 22.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Concelho de Óbidos passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16.º
Emissão de alvará de licença de loteamento e de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização
1 - Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará de licença de loteamento bem como a emissão de licença ou a admissão de comunicação prévia para a realização de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I da tabela I anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução previstos nessas operações urbanísticas.
2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença de loteamento e de obras de urbanização resultante da sua alteração que titule um aumento do número de fogos, lotes, unidades de ocupação e prazos de execução, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.
Artigo 17.º
Emissão de alvará de licença de loteamento
1 - A emissão do alvará de licença de loteamento está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II da tabela I anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos e unidades de ocupação previstos nessas operações urbanísticas.
2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença de loteamento resultante da sua alteração que titule um aumento do número de lotes, fogos ou unidades de ocupação, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.
Artigo 18.º
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização
1 - A emissão do alvará de licença, bem como a admissão de comunicação prévia, de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela I anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infra-estruturas previstos para essa operação urbanística.
2 - Qualquer aditamento ao alvará de licença de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior, apenas sobre o aumento autorizado.
Artigo 19.º
Emissão de alvará ou a admissão de comunicação prévia para a realização de trabalhos de remodelação dos terrenos
A emissão de alvará ou a admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela I anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação de urbanística.
Artigo 20.º
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção
1 - A emissão de alvará de licença ou a admissão de comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V da tabela I anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, a área bruta a edificar e o respectivo prazo de execução.
2 - Após a emissão do alvará mencionado no número anterior, caso se verifique o extravio, perda e deterioração do livro de obra, deverá o dono da obra comunicar tal facto no prazo de cinco dias à Câmara Municipal, sob pena de não o fazendo ser-lhe aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 98.o do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.
Artigo 21.º
Casos especiais
1 - A emissão de alvará de licença ou a admissão de comunicação prévia para construções, reconstruções, ampliações, alterações e edificações ligeiras não consideradas de escassa relevância urbanística está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI da tabela I anexa ao presente Regulamento, variando esta em função da área bruta de construção e do respectivo prazo de execução.
2 - A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou comunicação prévia, está também sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no quadro VI da tabela I anexa ao presente Regulamento.
3 - Os muros de vedação estão sujeitos ao pagamento da taxa referida no quadro VI, a qual é fixada em função do metro linear e do prazo de execução.
4 - Os postos de abastecimento de combustíveis e todos os serviços a eles inerentes estão sujeitos ao pagamento da taxa fixada no quadro VI, de acordo com a área bruta de construção, área de terreno afecta e prazo de execução das obras.
Artigo 22.º
Autorização de utilização e de alteração do uso
Nos casos referidos no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento da taxa a que se refere o quadro VII da tabela I anexa ao presente Regulamento.»
Artigo 2.º
Alteração à Tabela I anexa ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Concelho de Óbidos
Os Quadros I a VII da Tabela I anexa ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Concelho de Óbidos passam a ter a seguinte redacção:
«TABELA I
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença de loteamento e de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização
1 - Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - 50 euros
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote - 20 euros
b) Por fogo - 15 euros
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção - 0,50 euros
d) Prazo - por cada mês ou fracção - 25 euros
2 - Aditamento ao alvará de licença - 50 euros
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado:
a) Por lote - 20 euros
b) Por fogo - 15 euros
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção - 0,50 euros
d) Prazo - por cada mês ou fracção - 25 euros
3 - As taxas estipuladas nos números anteriores, quando referentes a admissão de comunicação prévia, deverão ser autoliquidadas pelo Requerente antes do início das obras, nos termos do disposto no artigo 36.º-A, n.º 2 do RJUE.
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença de loteamento
1 - Emissão do alvará de licença - 50 euros
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote - 20 euros
b) Por fogo - 15 euros
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção - 0,50 euros
2 - Aditamento ao alvará de licença - 50 euros
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior em função do aumento autorizado:
a) Por lote - 20 euros
b) Por fogo - 15 euros
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção - 0,50 euros
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de urbanização
1 - Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - 50 euros
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada mês - 25 euros
b) Por cada tipo de infra-estruturas (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) - 25 euros
1.2 - Aditamento ao alvará de licença - 50 euros
1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior em função do aumento autorizado:
a) Prazo - por cada mês - 25 euros
b) Por cada tipo de infra-estruturas (rede de esgotos, rede de abastecimento de água, etc.) - 25 euros
2 - As taxas estipuladas nos números anteriores, quando referentes a admissão de comunicação prévia, deverão ser autoliquidadas pelo Requerente antes do início das obras, nos termos do disposto no artigo 36.º-A, n.º 2 do RJUE.
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos
1 - Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia - 50 euros
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior - por cada metro quadrado - 0,50 euros
2 - As taxas estipuladas nos números anteriores, quando referentes a admissão de comunicação prévia, deverão ser autoliquidadas pelo Requerente antes do início das obras, nos termos do disposto no artigo 36.º-A, n.º 2 do RJUE.
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação
1 - Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - 50 euros
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Habitação - por metro quadrado de área bruta de construção - 0,50 euros
b) Comércio, serviços, indústria e outros fins - por metro quadrado de área bruta de construção - 0,50 euros
c) Prazo de execução - por cada mês ou fracção - 5 euros
d) Edificações inseridas em empreendimentos turísticos titulados por alvará de loteamento, por m2 de área bruta de construção - 10 euros
2 - Emissão de alvará - por alteração ou aditamento a alvará de licença - 50 euros
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior em função do aumento autorizado:
a) Habitação - por metro quadrado de área bruta de construção - 0,50 euros
b) Comércio, serviços, indústria e outros fins - por metro quadrado de área bruta de construção - 0,50 euros
c) Prazo de execução - por cada mês ou fracção - 5 euros
d) Emissão de outras licenças, autorizações ou admissões de comunicações prévias não previstas no presente Regulamento - 50 euros
3 - As taxas estipuladas nos números anteriores, quando referentes a admissão de comunicação prévia, deverão ser autoliquidadas pelo Requerente antes do início das obras, nos termos do disposto no artigo 36.º-A, n.º 2 do RJUE.
QUADRO VI
Casos especiais
1 - Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia - 50
1.1 - Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras não consideradas de escassa relevância urbanística acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por metro quadrado de área bruta de construção - 0,40 euros
b) Prazo de execução - por mês ou fracção - 5 euros
c) Inseridas em empreendimentos turísticos titulados por alvará de loteamento, por metro quadrado de área de construção - 10 euros
2 - Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia - 50 euros
2.1 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou comunicação prévia - acresce ao montante referido no número anterior:
a) Até 250 m2 - 25 euros
b) Mais de 250 m2 - por metro quadrado - 0,20 euros
3 - Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia - 15 euros.
3.1-Muros de vedação - acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por metro linear, à face da via pública - 0,50 euros
b) Prazo de execução - por mês ou fracção - 5 euros
4 - Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia - 50 euros
4.1 - Postos de abastecimento de combustíveis e respectivos serviços - acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por metro quadrado de área afecta ao posto e serviços - 0,50 euros
b) Prazo de execução - por mês ou fracção - 5 euros
c) Por metro quadrado de área bruta de construção - 0,50 euros
5 - Emissão de alvarás:
5.1 - Para instalação de armazenamento de produtos de petróleo, ou seus derivados, gases de petróleo liquefeitos e outros derivados de petróleo (v. tabela II)-acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo de execução - por mês ou fracção - 7 euros
b) Averbamento (v. tabela II).
6 - As taxas estipuladas nos números anteriores, quando referentes a admissão de comunicação prévia, deverão ser autoliquidadas pelo Requerente antes do início das obras, nos termos do disposto no artigo 36.º-A, n.º 2 do RJUE.
QUADRO VII
Taxa devida pela emissão de autorização de utilização e de alteração do uso
1 - Emissão de autorização de utilização e suas alterações:
1.1 - Habitação - por fogo - 10 euros
1.2 - Comércio, serviços, indústria e outros - por unidade - 25 euros
1.3 - Depósito da ficha técnica de habitação (Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março) - 15 euros
1.4 - Cópia da ficha técnica de habitação por extravio - 30 euros»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor após aprovação da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Óbidos.
