Parcela de terreno a desafectar do domínio público municipal para o domínio privado do município
O município da Covilhã, torna público, para efeitos do disposto no artigo 162.º do Código do Procedimento Administrativo, que pela Assembleia Municipal e Câmara Municipal, no exercício da competência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, foi deliberado, na reunião de Câmara realizada no dia 19 de Outubro de 2007 e Sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 14 de Dezembro de 2007 desafectar do domínio público municipal para o domínio privado do município, uma parcela de terreno com a seguinte identificação:
Situação: Sítio Vale da Nogueira - Freguesia do Teixoso - Covilhã
Área: 90,00 metros quadrados
Destino: Integração no lote 8 do loteamento "Máximo Matos e Outros" localizado no Sítio Vale da Nogueira - Teixoso, visto apenas servir os utentes do referido lote.
Confrontações:
Norte - Caminho público, Domingos Jesus Rodrigues, José Mendes Costa e Aníbal Nave Cruz;
Sul - António Pires Gomes;
Nascente - Junta Autónoma de Estradas;
Poente - Caminho Público;
Esta parcela de terreno encontra-se omissa na matriz mas a ela participada através do modelo 1 do IMI - Imposto Municipal sobre imóveis (Declaração para inscrição ou actualização de prédios urbanos), de 15 de Fevereiro de 2008, validada/ recebida pelo 2.º serviço de finanças do Concelho da Covilhã na mesma data e não descrita na Conservatória do Registo Predial da Covilhã.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume, publicado no jornal mais lido na área do concelho e no Diário da República, 2.ª série.
E eu, Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe de Divisão de Administração Geral, Finanças e Património do Município da Covilhã, o subscrevo.
18 de Fevereiro de 2008. - O Vereador Responsável pela Administração Geral, Finanças e Património, Luís Barreiros.
