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Nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, faz-se público que, durante o ano de 2007, foram adjudicadas, ao abrigo do referido diploma legal, as obras constantes do mapa anexo:
Lista das adjudicações efectuadas durante o ano 2007, a que se refere o artigo 275º do Dec.-Lei 59/99, de 2 de Março
(ver documento original)
31 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
1999-06-30 -
Lei
59/99 -
Assembleia da República
Altera o artigo 1906º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, no que concerne ao exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
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