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Em cumprimento do preceituado no artigo 275º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, publica-se a lista de obras públicas adjudicadas pelo Município de São Vicente, durante o ano 2007:
(ver documento original)
15 de Fevereiro de 2008 - O Presidente da Câmara, José Humberto de Sousa Vasconcelos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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