Torna-se público que, por despacho de 14 de Fevereiro de 2008, no uso das competências que me são conferidas pelos artigos 68.º, n.º 2, alínea a) e 72.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, Octávio José Raposo Andrade, foi nomeado na categoria de técnico de informática grau 1, nível 1, após ter sido dispensado da frequência de estágio de ingresso por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante no Acórdão 100/98, de 5 de Maio, 1.ª S/SS, respeitante ao concurso externo de ingresso para preenchimento de um lugar vago na referida categoria, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 127 de 4 de Julho de 2007.
A posse do referido funcionário terá lugar nos 20 dias seguintes ao da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)
18 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Rui Carvalho e Melo.
2611091171
