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A fim de ser dado cumprimento ao estipulado no artigo n.º 275º, do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, torna-se pública a lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas por esta Câmara Municipal no ano 2007.
(ver documento original)
7 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Júlio José Saraiva Sarmento.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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