Despacho (extracto) n.º 5640/2008
Nos termos do n.º 4 do artigo 92º da lei 62/2007, de 10 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, dos artigos 27.º, 28.º, 30.º, 31.º e 41.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, e ao abrigo dos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:
No director do CTNAS - Laboratório de Medicina Nuclear, Prof. Doutor Adriano José Carvalho Rodrigues, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços relacionados com a gestão da respectiva unidade orgânica, até ao montante de (euro) 4.987,98, bem como para conduzir o procedimento por ajuste directo previsto no n.º 4 do artigo 81.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Considerando-se ratificados os actos que hajam sido praticados, nesta matéria, pela entidade referida, no âmbito das competências conferidas pelo presente despacho, desde o dia 1 de Janeiro de 2008
(Não carece de verificação do Tribunal de Contas)
14 de Fevereiro de 2008. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.
