Aviso 5642/2008, de 28 de Fevereiro
Celebração de contratos de prestação de serviços de dois técnicos superiores - área de desporto, com os Profs. João Alberto Patrício e Nuno Miguel Moutinho Chéu
Aviso 5642/2008
Para os devidos efeitos, torna-se público que, foram celebrados contratos de prestação de serviços, em regime de tarefa, entre este Município e João Alberto Patrício e Nuno Miguel Moutinho Chéu, ao abrigo do artigo 81º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho e por força do artigo 7º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, para prestarem serviços inerentes à categoria de técnico superior - da área de desporto, para o Gabinete Municipal de Desporto, no período de 1 de Fevereiro de 2008 a 31 de Janeiro de 2009, não há lugar a renovação (isento de fiscalização do Tribunal de Contas).
14 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Emílio António Pessoa Mesquita.
2611090239
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1652547.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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