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Deliberação 546/2008, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Delegação de competências na licenciada Margarida Bentes de Oliveira

Texto do documento

Deliberação 546/2008

O Conselho Directivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I P (INEM, I P) delibera, ao abrigo do disposto no artigo 35.º, números 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo; do n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 220/2007, de 29 de Maio, bem como do disposto no n.º 3 do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, delegar e conferir poderes à Directora do Departamento Administrativo e Financeiro, licenciada Margarida Maria Soares Bentes de Oliveira Costa, para, em nome deste:

1 - Assinar contratos de aquisição de bens e prestação de serviços, empreitadas, arrendamentos e seguros em que o INEM, IP, seja parte, independentemente do seu valor

Ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados, produzindo a presente deliberação efeitos reportados a 6 de Dezembro de 2006.

19 de Dezembro de 2007. - O Conselho Directivo: Luís Manuel da Cunha Ribeiro - José Pedro Lopes - Margarida França.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1652260.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-29 - Decreto-Lei 220/2007 - Ministério da Saúde

    Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I.P.)., definindo a sua estrutura, atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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