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Despacho Normativo 32/2003, de 6 de Agosto

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Sumário

Estabelece os valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça na zona de caça social de São Cristóvão (processo nº 2279-DGF).

Texto do documento

Despacho Normativo 32/2003
Nos termos das disposições da Portaria 893/98, de 10 de Outubro, estabelecem-se as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça da zona de caça social de São Cristóvão:

Zona de caça social de São Cristóvão (processo 2279-DGF)
Tabela a que se refere o n.º 3.º da Portaria 893/98, de 10 de Outubro
1 - As taxas devidas pela concessão de autorização especial de caça pelos caçadores sócios de clubes ou associações participantes na gestão da ZCS, não associados em zonas de caça integradas na 4.ª região cinegética e ainda pelos caçadores com residência registada na carta de caçador na freguesia de São Cristóvão, do município de Montemor-o-Novo, pela concessão de autorização especial de caça, não associados em zonas de caça integradas na 4.ª região cinegética, são as seguintes:

Caça à espera aos patos - (euro) 10;
Caça de salto à perdiz e lebre - (euro) 10;
Caça à espera aos tordos - (euro) 10;
Caça à espera à tarambola-dourada - (euro) 5.
2 - As taxas devidas pela concessão de autorização especial pelos caçadores residentes nas restantes freguesias do município de Montemor-o-Novo, não associados em zonas de caça integradas na 4.ª região cinegética, são as seguintes:

Caça à espera aos patos - (euro) 20;
Caça de salto à perdiz e lebre - (euro) 20;
Caça à espera aos tordos - (euro) 20;
Caça à espera à tarambola-dourada - (euro) 10.
3 - As taxas devidas pela concessão de autorização especial pelos caçadores não residentes no município de Montemor-o-Novo, não associados em zonas de caça integradas na 4.ª região cinegética, são as seguintes:

Caça à espera aos patos - (euro) 30;
Caça de salto à perdiz e lebre - (euro) 40;
Caça à espera aos tordos - (euro) 40;
Caça à espera à tarambola-dourada - (euro) 20.
4 - As taxas devidas pela concessão de autorização especial, pelos demais caçadores nacionais são as seguintes:

Caça à espera aos patos - (euro) 30;
Caça de salto à perdiz e lebre - (euro) 40;
Caça à espera aos tordos - (euro) 40;
Caça à espera à tarambola-dourada - (euro) 20.
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 16 de Julho de 2003. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/165205.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-10-10 - Portaria 893/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Actualiza as normas de funcionamento das zonas de caça sociais, (ZCS).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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