Despacho (extracto) n.º 5324/2008
Uma vez obtida a necessária anuência, determino, ao abrigo do despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14 de Janeiro de 2005, dos artigos 1º e 6º, n.os 1, 2 e 4 da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, 55º, n.os 1 e 2 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, a requisição, pelo período de um ano, com efeitos a 24 de Setembro de 2007, da Escrivã Auxiliar Maria de Fátima Pires Figueiredo do Amaral, número mecanográfico 54281, colocada no Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, para exercer idênticas funções no Tribunal da Relação de Coimbra.
19 de Setembro de 2007. - O Presidente, António Joaquim Piçarra.
