Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu Despacho de 1 de Fevereiro de 2008, e considerando as disposições contidas no artigo 29.º e no n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e após confirmação dos pressupostos, nomeei a licenciada Ana Maria do Rio Vila-Chã, na categoria de assessor principal, da carreira de técnico superior jurista, do grupo de pessoal técnico superior, no 1.º escalão, índice 710, do quadro de pessoal deste Município, com efeitos reportados a 16/09/2007.
7 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Reis.
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