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Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho datado de 18 de Janeiro último, foi aceite o pedido de exoneração de funções do funcionário, José Daniel Pereira Rodrigues, Pintor, ao abrigo do artigo 29º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2007.
24 de Janeiro de 2008. - O Vereador em Exercício Permanente, Gonçalo Nuno Caetano Alves.
2611089208
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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