Considerando que os cargos de direcção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo o exercício ou provimento seria exigível uma licenciatura:
Considerando que a Licenciatura de Júlio Ernesto Fonseca de Araújo Melo reúne os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Director de Serviços Jurídico e de Contencioso da Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
Considerando que, ponderados os resultados do concurso, face ao perfil revelado pelo candidato, confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que o candidato reúne as condições para o exercício do cargo.
Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º do diploma acima citado, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Director de Serviços Jurídico e de Contencioso da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, o Licenciado Júlio Ernesto Fonseca de Araújo Melo, inspector superior principal da carreira de inspector superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
1 de Fevereiro de 2008. - A Inspectora-Geral, Maria Paula Andrade.
Curriculum vitae
(abreviado)
Nome: Júlio Ernesto Fonseca de Araújo Melo.
Data de Nascimento: 20 de Dezembro de 1956.
Licenciado em Direito: em 1985, pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Exercício de Advocacia.
Cédula profissional n.º 6343, emitida pela ordem dos Advogados de Lisboa.
Curso "CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública", com 16 valores.
Orador em várias palestras sobre Espectáculos e Direitos de Autor.
1977 a 1984 - Técnico Superior de 2ª Classe do quadro da Direcção-Geral dos Espectáculos e de Direito de Autor;
1985 a 1988 - Consultor Jurídico de 1ª Classe do quadro da Direcção-Geral dos Espectáculos;
1992-1995 - Chefe de Divisão da Direcção-Geral dos Espectáculos;
2000 - Assessor Principal da carreira de Consultor Jurídico, desta Inspecção-Geral;
1997-2003 - Director de Serviços do Departamento de Auditoria e Contencioso;
2007- Transitou para Carreira de Inspecção com a categoria de Inspector Superior Principal
2003-2007 - Subinspector-Geral da IGAC.
Publicações: Espectáculos e Divertimentos Públicos - regime jurídico em co-autoria com o Director-Geral.
