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Nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 35º do Decreto-Lei 248/85 de 15 de Julho, artigo 11º do Decreto-Lei 353-A/89 de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 393/90 de 11 de Dezembro, designo para exercer funções como minha secretária, a partir de 16 de Janeiro de 2008, a Assistente Administrativa Principal, Paula Maria Ferraz Lourenço Murta Ferreira.
16 de Janeiro de 2008. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1989-10-16 -
Decreto-Lei
353-A/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1990-12-11 -
Decreto-Lei
393/90 -
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).
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