Despacho 4909/2008, de 25 de Fevereiro
Autoriza a concessão de licença sem vencimento de longa duração ao secretário de embaixada Paulo Gaivão Teles da Gama
Despacho 4909/2008
1 - Nos termos do artigo 72º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, e dos artigos 73º - A e 78º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, autorizo a concessão de licença sem vencimento de longa duração ao Secretário de Embaixada, do Quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros - pessoal diplomático - Paulo Gaivão Teles da Gama.
2 - O presente despacho revoga o despacho 20 706/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2006, e produz efeitos a 1 de Janeiro de 2007, nos termos dos artigos 128º, n.º 2, alínea a), e 140º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro.
1 de Fevereiro de 2008. - O Secretário-Geral, Fernando d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1650356.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2006-08-17 -
Decreto-Lei
169/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).
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