Reclassificação profissional
Por meu despacho de 21 de Janeiro de 2008, foi reclassificada profissionalmente, com fundamento na alínea e) do artigo 2º do Decreto-Lei nº218/2000, de 9 de Setembro, que procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, a funcionaria Ivone Maria Patrício Vieira Miranda, para a categoria de assistente administrativa, escalão 1, índice 199.
Atendendo a que a funcionaria exerce as funções correspondentes à carreira e categoria de assistente administrativa desde Março de 2006, foi dispensada a nomeação em comissão de serviço extraordinária, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 5 do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Esta reclassificação tem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Isento de visto do Tribunal de Contas.
21 de Janeiro de 2008. - O Presidente, Mário das Dores Lopes.
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