Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 28 de Dezembro de 2007, no uso dos poderes que me são conferidos pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração introduzida pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na sequência da deliberação do júri do estágio para ingresso na categoria de técnico superior de 2.ª classe - consultor jurídico, no sentido da dispensa da frequência de estágio, pelo período ainda em falta, foi a candidata Maria Adelaide Montenegro Cardoso Salvador Coelho, nomeada definitivamente para o respectivo lugar, com efeitos a partir de 01/01/2008.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
4 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando José Pires Lopes.
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