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Despacho (extracto) n.º 4769/2008
Nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, por meu despacho de 21/12/2007 e no uso de competência delegada, foi exonerado a seu pedido Jorge Manuel Duarte Gil Pereira, guarda, da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional, de nomeação definitiva, com efeitos a 31/12/2007.
9 de Janeiro de 2008. - A Subdirectora-Geral, Julieta Nunes.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1991-10-17 -
Decreto-Lei
407/91 -
Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
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