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Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de 05 de Dezembro de 2007, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, foi concedida licença sem vencimento, por um ano, a Maria das Relíquias Caixão Rocha Chagas, com a categoria de Auxiliar de Serviços Gerais, com efeitos a 01 de Janeiro de 2008.
7 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Luís da Rosa Narra.
2611087156
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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