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Torno público, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que por deliberação da reunião de Câmara Municipal de 24 de Janeiro de 2008, foi aprovada a pena disciplinar de aposentação compulsiva a aplicar ao funcionário Rui Artur Pereira Baía.
31 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
2611087357
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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