Usando da faculdade que me confere o n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacção que lhe é dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e nos termos aí prescritos, nomeio, em comissão de serviço o Sr. Major José Ferrinho da Fonseca, para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, estando abrangido, enquanto tal, pelo disposto nos números 5 e 6 do referido artigo 74º da Lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacção que lhe é dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e demais legislação que se lhe aplique, esta nomeação produz efeitos a 02 de Janeiro de 2008. (Não sujeito a Visto do Tribunal de Contas.)
7 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
2611087103
